Lei do condomínio: 3 pontos importantíssimos!

A convivência dentro de um condomínio pode ser bastante atribulada. Afinal, você estará lidando com os mais diversos desejos e expectativas de seus condôminos. Por essa razão, o meio mais eficaz para evitar qualquer transtorno é um estatuto bem redigido, no qual todos tenham acesso a seus direitos e deveres.

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Ele deve ser feito em uma linguagem clara, evitando termos jurídicos, ambiguidades e inibindo reclamações futuras a respeito do desconhecimento ou não entendimento das regras ali contidas. Acima de tudo, esse estatuto deve estar amparado na Lei do Condomínio e no Código Civil, a fim de evitar quaisquer litígios na Justiça.

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Confira agora como elaborar um estatuto com os pontos mais importantes da Lei do Condomínio:

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1. Expresse as atribuições do síndico

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Há moradores que chamam o síndico para resolver qualquer problema, o que pode tornar seu trabalho inviável e cansativo. De acordo com o Código Civil de 2002, as atribuições obrigatórias de um síndico são:

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  • Convocar a assembleia dos condôminos;
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  • Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
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  • Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
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  • Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
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  • Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessam aos possuidores;
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  • Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
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  • Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
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  • Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
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  • Realizar o seguro da edificação.
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O Estatuto também poderá estabelecer novas funções, que deverão ser obedecidas como se fossem lei.

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2. Deixe claro os direitos e deveres dos condôminos

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O maior equívoco dos síndicos é acreditar que os condôminos só têm deveres, não tendo direitos. Assim, cláusulas abusivas são postas no estatuto, como a proibição de cachorros e gatos dentro das dependências privadas do morador e a obrigação de carregá-los na área comum.

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Por essa razão, o estatuto deve enfatizar as regras do uso do espaço e vida comuns e evitar regular o uso do espaço particular e do exercício da vida privada. O síndico somente deve intervir em uma propriedade privada quando as atividades de um morador põem em risco o sossego, a segurança e a saúde de outro morador. 

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Evite também ameaças e coações ilegais contra os moradores, que configuram abuso de direito. Assim, o estatuto deverá estipular punições e multas para os moradores que violam as regras e a punição deve sempre estar dentro desses limites. As regras legais para o estabelecimento de multa são as seguintes:

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  • Quando um morador deixar de cumprir seus deveres repetidamente, poderá ser aplicada uma multa, cujo teto é cinco vezes o valor da “taxa de condomínio”. Para tal, é necessária a anuência de três quartos dos moradores restantes;
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  • Para o condômino problemático, com comportamento antissocial, a multa poderá ser estipulada em até 10 vezes, se houver a mesma deliberação em assembleia.
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3. Tome as decisões mais importantes em assembleia

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Ser síndico, como visto, não lhe dá poderes ilimitados. No entanto, dentro de suas atribuições, você pode tomar algumas decisões que impactam a vida dos demais moradores. Por isso, é essencial, para a boa convivência, que você os consulte em assembleia, principalmente para os seguintes assuntos:

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  • Alteração da fachada;
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  • Imposição de multa que não esteja na convenção;
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  • Alteração da convenção;
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  • Realização de obras;
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  • Construções de outros pavimentos.
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Acima de tudo, você deverá prezar pela convivência pacífica entre os moradores.  O estatuto foi criado para orientar os moradores e não para puni-los. A punição é só uma forma de garantir que os moradores mais resistentes cumpram as regras. Por isso, adote uma postura de árbitro —  evite a posição de juiz! — em qualquer problema envolvendo os moradores.

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